Governo de Minas Gerais faz importante anuncio envolvendo o IPVA
O governo de Minas Gerais anunciou que não fará parte da cobrança do seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, agora denominado SPVAT (Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A implementação desse imposto, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2023, está prevista para iniciar em 2025. Este imposto alcançará, entre outros, proprietários de carros e motos.
O governo de Minas recusou um convênio com o governo federal, que propõe integrar essa cobrança ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O posicionamento também foi adotado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Essa decisão levanta questões sobre a adesão ao novo modelo de seguro por outras unidades federativas.
Por que o DPVAT foi extinto e retorna agora como SPVAT?
O DPVAT foi eliminado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro. Àquela altura, as indenizações para vítimas de acidentes de trânsito deixaram de ser cobradas, ficando restritas ao saldo de anos anteriores. Com o esgotamento desses fundos em novembro de 2023, as compensações foram interrompidas para acidentes ocorridos após essa data.
O SPVAT surge como uma tentativa de garantir recursos para a continuidade de indenizações devidas, tais como por morte, invalidez permanente, e serviços funerários. O retorno do seguro é estratégico para restabelecer fornecimento de assistência social em tal contexto.
Qual será o custo do novo SPVAT?
O valor do SPVAT provavelmente vai variar entre R$ 50 e R$ 60, como sugerido pelo senador Jacques Wagner, líder do governo no Senado. Além disso, há uma mudança significativa na administração do seguro, que passa a ser gerenciada pela Caixa Econômica Federal. Essa instituição também vai operacionalizar as solicitações de indenização.
Uma particularidade relevante é a distribuição do total arrecadado: até 40% será destinado a estados e municípios com serviços municipais ou metropolitanos de transporte coletivo; outros 40% devem custear a assistência médica e hospitalar das vítimas; e 5% serão reservados para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Como as decisões regionais impactam a implementação do SPVAT?
As recusas do governo de Minas Gerais e do Distrito Federal em participar da nova cobrança trazem à tona desafios quanto à abrangência nacional do SPVAT. Esta decisão pode gerar um precedente que estimula outros estados a ponderarem sobre participações regionais no contexto do novo seguro.
A adesão ao SPVAT depende de arranjos federativos, o que pode impactar diretamente na uniformidade de sua implementação em todo o território nacional. Assim, a disposição dos estados em aceitar o modelo sugerido pelo governo federal se torna uma questão central para a eficácia do seguro.
Com o SPVAT agendado para entrar em vigor em 2025, seus próximos passos envolvem a estruturação administrativa e logística. A gestão pela Caixa Econômica Federal representa um marco na tentativa de garantir mais eficiência e transparência. Os mecanismos de operacionalização precisarão ser esclarecidos para que tanto beneficiários quanto gestores compreendam os processos envolvidos.
Essa estratégia visa não somente a cobertura de indenizações, mas também a fomentação de um sistema de saúde e transporte mais robusto, criando um ciclo econômico sustentável e socialmente justo. A adesão regional ao convênio proposto será fundamental para a internalização bem-sucedida desse novo sistema de seguro em todo o Brasil.