MG registra 140 prefeituras advertidas por risco de estourar teto de gastos imposto por lei
No decorrer de um ano, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu 182 alertas para municípios mineiros que estavam se aproximando perigosamente do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal.
Esses alertas foram direcionados a 140 prefeituras, sendo que 43 delas receberam mais de uma advertência, conforme levantamento realizado pelo tribunal a pedido de O TEMPO, com dados referentes a 2022. O balanço referente a 2023 ainda não foi divulgado e está previsto para ser apresentado em três meses.
Desafios dos Municípios Mineiros na Gestão Orçamentária
Em aproximadamente um terço dos casos, as prefeituras foram obrigadas a adotar medidas preventivas para conter as despesas, como a proibição de criar novos cargos, contratar servidores ou conceder reajustes até que a situação fosse regularizada. Especialistas apontam que isso tem impactado os investimentos em infraestrutura e a oferta de serviços essenciais à população, como saúde e educação.
Apesar de uma redução de 16% no número de alertas entre 2022 e 2021, o superintendente de Controle Externo do TCE-MG, Pedro Henrique de Azevedo, expressa preocupação com o cenário fiscal das prefeituras mineiras. Ele destaca a dificuldade dos gestores em equilibrar as contas públicas e conter o crescimento das despesas, evidenciada pelo fato de alguns municípios receberem notificações repetidas vezes em um período de 12 meses.
A LRF, em vigor há 24 anos, estabelece que o Executivo municipal pode destinar no máximo 54% de sua receita corrente líquida para despesas com pessoal. Quando uma prefeitura atinge entre 90,01% e 95% desse limite, o TCE emite um alerta. Se ultrapassar o limite prudencial de 95%, são aplicadas restrições, como a proibição de reajustes e contratações.
Municípios como Matias Cardoso, com cerca de 9.000 habitantes, estão entre aqueles que enfrentam dificuldades, tendo utilizado 53,99% de sua receita corrente líquida para pagamento de pessoal em 2022, próximo ao limite estabelecido. O prefeito Maurélio Santos argumenta que a escassez de receitas é o principal desafio para equilibrar as contas.
O promotor de Justiça Daniel de Sá Rodrigues alerta que o descumprimento da LRF pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais à população. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinícius Bizarro, ressalta que a escassez de recursos próprios e a redução nos repasses têm contribuído para o descontrole de gastos com pessoal, especialmente devido aos aumentos nos custos, como o piso nacional dos professores.
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