Polícia Civil de MG afirma não ter recursos para delegacias da mulher por 24 horas
A Polícia Civil de Minas Gerais disse não ter recursos humanos necessários para cumprir a lei aprovada na última terça-feira, 4 de abril, pelo presidente Lula (PT).
O novo decreto do presidente garante o funcionamento das delegacias para a mulher durante 24 horas por dia, inclusive nos domingos e feriados.
Em nota, a instituição disse ter iniciado um estudo para mensurar os ajustes necessários para o funcionamento contínuo das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). Saiba mais sobre o assunto!
Delegacias da mulher não têm recursos para funcionar em tempo integral
De acordo com a Polícia Civil, a Lei nº 14.541, sancionada no dia 3 de abril de 2023, é uma norma federal que não estabeleceu a origem dos recursos para ampliar todas as despesas necessárias ao atendimento integral nas DEAMs.
Minas Gerais possui 853 municípios e conta atualmente com 69 DEAMs: duas pertencem a Belo Horizonte e as demais à Região Metropolitana e ao interior. Apenas uma, que está localizado na capital mineira, funciona 24 horas.
A PCMG também afirmou que, em outras localidades, todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não são atendidos fora do horário de expediente e são encaminhados à delegacia.
Do que trata a lei?
A lei de funcionamento contínuo das delegacias da mulher foi proposta em 2020, pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março.
A legislação estabelece que os policiais devem receber treinamento para lidar com as vítimas de maneira “eficaz e humana”. As unidades policiais especializadas também terão que fornecer um número de telefone ou formulário de contato eletrônico para intervenção policial imediata em casos de violência contra a mulher.
De acordo com a lei aprovada pelo presidente Lula, no caso de cidades onde não há delegacia especializada para a mulher, o atendimento deve ser feito em uma delegacia conjunta, preferencialmente por um agente especializado.
Lula também aprovou um projeto que cria um programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestam serviços ao governo.
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Imagem: Divulgação/PCMG
