Banco do Brasil tem agência em MG multada pelo Procon; entenda o motivo

O Procon Estadual de Minas Gerais (Procon-MG), órgão do Ministério Público, impôs uma multa no valor de R$ 83,3 mil à agência do Banco do Brasil em Tombos, na Zona da Mata mineira.

A multa foi aplicada devido a várias irregularidades na prestação de serviços, descobertas durante uma fiscalização. Saiba mais informações!

Irregularidades na agência do Banco do Brasil

As práticas infrativas encontradas pelos fiscais do Procon-MG incluem a não entrega de senha de atendimento com número de ordem, data e hora de entrada na fila e a falta de divisórias nos caixas eletrônicos e de biombos.

Outras irregularidades foram apontadas, como a ausência de cadeira de rodas ou outro meio de locomoção gratuito para portadores de deficiência e idosos, bem como a falta de placas indicativas de onde essas cadeiras de rodas podem ser retiradas e a inexistência de garantia de fácil acesso aos assentos e aos caixas identificados para idosos em local visível e com caracteres legíveis.

Também não havia cartazes sobre a proibição do uso de celular nas áreas de atendimento nem informações legíveis sobre situações que impliquem recusa em efetuar pagamentos. Além disso, não se encontravam informações sobre a ouvidoria da instituição em local visível e com formato legível nem placa no caixa informando sobre a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor para consulta.

De acordo com a Decisão Administrativa do Procon-MG, a conduta do banco viola o Código de Defesa do Consumidor e outras leis relacionadas aos direitos do consumidor. Durante o processo administrativo, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o Banco do Brasil não demonstrou interesse em acatar a proposta.

Agência pode recorrer

Vale ressaltar que o Banco do Brasil tem o direito de recorrer da decisão e da multa aplicada pelo Procon-MG. No entanto, a instituição financeira precisa estar ciente de que as irregularidades constatadas em sua agência em Tombos não estão de acordo com as normas de proteção ao consumidor e de que é importante garantir a correção dessas falhas para prestar um serviço adequado e respeitoso aos seus clientes.

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Imagem: Divulgação/Banco do Brasil