Itaú é multado pelo Procon-MG por violar direitos do consumidor

Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, o Procon-MG multou o banco Itaú Unibanco S/A em R$195 mil por ferir os direitos do consumidor.

Segundo o Procon-MG, a agência do Bairro Cruzeiro, em BH, não entregava senhas aos consumidores, além de não ter assentos para idosos, não ter cabines individuais nos caixas, não ter placas informando que naquele estabelecimento havia um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível.

Todas essas infrações são passíveis de multa, principalmente porque o consumidor pode – e deve – ter acesso à lei em caso de dúvidas e pode se consultar no exemplar do CDC, que deve estar disponível e à vista de todos.

As irregularidades foram constatadas por uma equipe de agentes fiscais do Procon-MG em uma visita ao banco Itaú do Bairro Cruzeiro.

Mas, a fiscalização constatou que essas irregularidades estão presentes em mais de uma agência na capital de Minas.

Mais informações sobre a multa do Procon-MG ao Itaú

Durante a visita, os fiscais autuaram e notificaram o banco, que podia apresentar uma defesa ao caso. Porém, o banco não se manifestou durante o prazo disponível, e nem expôs defesa ou procedeu com o ajustamento.

Portanto, o Procon-MG, durante uma decisão administrativa, entendeu que o Itaú cometeu infrações que violaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação.

Essa não é a primeira notificação do Procon ao Itaú. Em 2021, o banco foi multado pelo Ministério da Justiça em R$9,6 milhões. As infrações foram diretamente ligadas ao CDC e foram: falta de transparência e publicidade enganosa.

A exigência do consentimento para o uso de dados e o direito de exclusão de informações faz parte do Marco Civil da Internet, por utilizarem indevidamente os dados coletados dos consumidores. A multa foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom).