Carros de aplicativos não podem mais realizar cobrança adicional por ar-condicionado
No estado do Rio de Janeiro, está vedada a cobrança de taxa extra pelo uso de ar-condicionado em veículos de plataformas de transporte. A resolução, divulgada no Diário Oficial de segunda-feira (08) foi assinada pelo secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg de Paula Fonseca.
A partir de agora, as empresas são obrigadas a informar de maneira clara se o ar-condicionado está disponível e, em caso de cobrança indevida, sugere-se que os passageiros entrem em contato com a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor pelo WhatsApp no número (21) 99336-4848.
Regulamentação no Rio de Janeiro Proíbe Taxa Extra pelo Uso de Ar-Condicionado em Plataformas de Transporte
Com as novas regras em vigor, não é permitida a cobrança de taxa adicional pelo uso do ar-condicionado nos veículos. As plataformas devem informar obrigatoriamente sobre a disponibilidade do equipamento nas categorias de viagem de maneira transparente.
Além disso, as plataformas podem ser multadas por exigir pagamento adicional. O estado do RJ estabelece penalidades que variam de um salário-mínimo (R$ 1.412) a R$ 10 milhões.
Nesse sentido, carros com o ar-condicionado quebrado ou indisponível devem ser temporariamente retirados das plataformas, enquanto os veículos com o equipamento em pleno funcionamento devem circular com ele ligado, independente da categoria do serviço.
O prazo para as plataformas implementarem as mudanças é de 90 dias a partir da publicação.
Motivações para o Decreto
Durante as ondas de calor de 2023, alguns motoristas de aplicativos passaram a cobrar um valor adicional, chamado de “pix do ar-condicionado”, pelo uso contínuo do equipamento. Eles alegavam que o uso aumentava o consumo de combustível.
As empresas de viagens por aplicativo na ocasião afirmaram que o uso do ar-condicionado e a possibilidade de pagamento adicional deveriam ser acordados entre motorista e passageiro.
Assim, a decisão foi motivada pela falta de informações claras no momento da contratação do serviço e pelas condições climáticas no estado do RJ durante o início do verão e as ondas de calor.
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