Empresas de apostas esportivas virtuais no RJ são notificadas pelo Procon
O Procon-RJ anunciou medidas nesta quarta-feira contra as empresas de apostas esportivas virtuais, popularmente conhecidas como “bets”, que operam no estado do Rio de Janeiro.
A ação foi desencadeada com base no Decreto 48.806/2023 do governo estadual, que estabelece que as empresas que exploram modalidades lotéricas no território fluminense devem obter autorização da Loterj para conduzirem suas operações.
A legislação vigente é enfática ao classificar a prática de atividades sem essa autorização como um serviço impróprio e abusiva, conforme os artigos 39, VIII, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, destaca que a aposta esportiva online irregular coloca os consumidores em risco, justificando assim a ação do órgão de defesa do consumidor.
Procon-RJ Notifica Empresas de Apostas Esportivas Virtuais no Rio de Janeiro por Irregularidades
Com o intuito de assegurar a conformidade com as normas estabelecidas, o Procon-RJ enviou ofícios às empresas, solicitando evidências de que estão operando no Rio de Janeiro de acordo com as regras estipuladas. Às “bets” foram concedidas um prazo de dez dias para apresentar suas respostas ao órgão de defesa do consumidor.
Essa iniciativa evidencia a crescente preocupação com a necessidade de regulamentação e controle das apostas esportivas virtuais. O Procon-RJ, ao agir com base nas leis existentes, visa não apenas proteger os consumidores, mas também garantir que as empresas atuem de maneira transparente e em conformidade com as normas estabelecidas.
O presidente do Procon-RJ ressalta que a regularização é fundamental para evitar danos aos consumidores e manter a integridade do mercado de apostas. A notificação serve como um lembrete claro de que as empresas devem operar de maneira ética, transparente e em conformidade com as leis, protegendo assim os interesses dos consumidores e a integridade do setor como um todo.
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