Recomendação do CNPCP: Câmeras Corporais nas Polícias para Fortalecer Transparência e Proteção Legal
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) divulgou, na última sexta-feira (19), uma significativa recomendação sobre a implementação de câmeras corporais por parte das forças policiais em todo o território brasileiro. Importante ressaltar que, embora essa medida não seja compulsória, aguarda a avaliação e eventual aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
CNPCP Aprova Recomendação para Uso de Câmeras Corporais pela Polícia em Todo o Brasil
O texto aprovado estabelece parâmetros abrangentes para a gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante as atividades de policiamento desempenhadas pelas corporações.
Seguindo as diretrizes estipuladas, os órgãos de segurança pública devem implementar sistemas de câmeras com acionamento automático. A gravação, por sua vez, deve abranger todo o período do turno de serviço e ser armazenada por, pelo menos, três meses.
Além disso, a recomendação especifica que as gravações devem ser realizadas em situações específicas, como prisões em flagrante, cumprimento de mandados de prisão e inspeções de atividades prisionais. Esse delineamento visa garantir a transparência nas ações policiais e fornecer elementos substanciais para investigações futuras.
A recomendação também estabelece um canal de acesso às imagens, permitindo que indivíduos submetidos a abordagens policiais inadequadas e agentes acusados de abuso de autoridade possam solicitar o acesso e, assim, comprovar a legalidade de suas ações.
O presidente do CNPCP, Douglas Martins, destaca que a recomendação tem como objetivo primário fortalecer a transparência nas ações policiais, fornecendo elementos valiosos para investigações, salvaguardando a atuação policial e contribuindo para o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
Ele esclarece que a opção por uma recomendação, em vez de uma resolução mais impositiva, visa indicar um horizonte do que é desejável, destacando o papel crucial do CNPCP na assessoria para a formulação de políticas públicas na esfera criminal e penitenciária, compreendendo profissionais da área jurídica, docentes e representantes da sociedade civil em sua composição.
Imagem: Cleber Rodrigue/CNN