Procon-MG multa a Netflix Brasil em R$ 11 milhões; entenda o motivo
No cenário recente de serviços de streaming, a Netflix Brasil, uma filial da gigante Netflix Entretenimento Brasil LTDA, enfrentou uma controvérsia bastante séria. O Procon de Minas Gerais, um órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), impôs à empresa uma penalidade de R$ 11 milhões. A multa decorre de denúncias que apontam práticas consideradas desleais e abusivas para com seus consumidores, incluindo cláusulas que violam as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
As acusações englobam desde a imposição de cláusulas que desobrigam a empresa de responsabilidades claras perante o cliente até ações de publicidade enganosa, que comprometem a transparência necessária entre fornecedor e consumidor. Essas práticas levaram a uma situação onde o direito básico à informação adequada e clara não foi respeitado, o que é um direito assegurado por lei a todos os brasileiros.
O que dizem as cláusulas polêmicas da Netflix?
Entre as diversas irregularidades apontadas pelo Procon-MG, destaca-se uma que isenta completamente a Netflix de qualquer culpabilidade em face dos prejuízos que seus serviços possam vir a causar aos usuários. Essa abordagem fere frontalmente o que é determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo visto como uma tentativa de diminuir a confiança entre as partes.
Adicionalmente, outra cláusula que causou grande polêmica diz respeito aos termos de privacidade. Nessas condições, estaria prevista a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores, sem que houvesse, para tal, um consentimento expresso e claro por parte dos usuários. Essa prática, além de abusiva, coloca em risco a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos assinantes.
Como a Netflix respondeu às acusações?
Quando questionada sobre as ações e cláusulas lidadas pelas acusações, a Netflix não demonstrou intenção de promover um acordo inicialmente, recusando a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Procon-MG. Essa decisão acabou por contribuir para a penalidade milionária imposta. Além disso, em maio de 2023, a empresa gerou mais insatisfações ao anunciar a cobrança de taxa por ponto adicional nos planos contratados, sob a justificativa de que os serviços são pessoais e intransferíveis.