Minas Gerais marca presença em lista de estados que ultrapassam limite de gasto com pessoal
Em 2023, doze estados brasileiros ultrapassaram o limite de alerta para gastos com pessoal, conforme apontado pelo Tesouro Nacional. Este limite, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um importante indicador da saúde financeira dos entes federativos. Quando excedido, sugere que os estados estão alocando uma parcela excessiva de suas receitas para o pagamento de salários e benefícios, o que pode comprometer outras áreas essenciais, como investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Sergipe e Acre estão entre os estados que ultrapassaram até mesmo o limite máximo de 60% da receita corrente líquida (RCL) para despesas com pessoal. Este cenário é preocupante, pois a LRF exige que medidas de contenção sejam adotadas para reverter essa situação. A gestão fiscal eficiente é crucial para garantir que os estados possam investir em áreas que promovam o desenvolvimento econômico e social.
Limites estabelecidos pela LRF
A LRF define três limites principais para os gastos com pessoal: o limite de alerta, que é de 54% da RCL; o limite do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), de 57%; e o limite máximo, de 60%. Estes limites foram criados para assegurar que os estados mantenham suas finanças em equilíbrio, evitando que despesas com pessoal comprometam a capacidade de investimento e a prestação de serviços públicos.
Em 2023, além dos quatro estados que ultrapassaram o limite máximo, outros cinco estados também excederam o limite do PAF. Estes incluem Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Amapá e Rio Grande do Sul. A superação desses limites indica uma deterioração na situação fiscal dos estados, que já enfrentam desafios financeiros significativos.
Os estados têm contestado a metodologia utilizada pelo Tesouro Nacional para calcular os gastos com pessoal. A principal crítica é a inclusão de despesas com organizações sociais (OSs) na contabilização das despesas com pessoal. Segundo um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) de 2024, esses gastos não deveriam ser considerados como despesas com pessoal.
Essa discordância tem levado a disputas judiciais e a uma reavaliação das práticas contábeis. Estados como Sergipe e Rio Grande do Sul argumentam que suas despesas estão dentro dos limites, quando excluídas as despesas com OSs. Essas divergências destacam a complexidade da gestão fiscal e a necessidade de critérios claros e uniformes para a contabilização das despesas públicas.
Impacto dos gastos com pessoal na economia dos estados
O aumento das despesas com pessoal tem um impacto direto na capacidade dos estados de investir em outras áreas. Em 2023, os gastos com pessoal cresceram 10% em termos nominais, superando a inflação do período. Isso resultou em um aumento real nos salários dos servidores estaduais, mas também em uma redução de 18,6% nos investimentos em comparação com o ano anterior.
Essa priorização das despesas com pessoal em detrimento dos investimentos pode ter consequências de longo prazo para o desenvolvimento econômico dos estados. Investimentos em infraestrutura, educação e saúde são essenciais para promover o crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida da população. Portanto, é crucial que os estados busquem um equilíbrio entre o pagamento de pessoal e outras despesas essenciais.