RJ aprova projeto que impede a realização de prisões por reconhecimento fotográfico

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) tomou uma medida importante na última quinta-feira (21) ao aprovar um projeto de lei que visa limitar o uso de reconhecimento fotográfico como único fundamento para pedidos de prisão pela Polícia Civil. 

Agora, o projeto aguarda a sanção do governador Cláudio Castro (PL) para se tornar lei. Saiba mais informações!

Projeto de Lei impede prisões por reconhecimento facial

Esse projeto, de autoria dos deputados estaduais Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD), estabelece procedimentos rigorosos para confirmar a identificação de suspeitos e reforça a necessidade de indícios sólidos de envolvimento no crime antes que um pedido de prisão seja efetuado. 

Isso inclui a confirmação de que o suspeito estava presente no local do crime no momento dos fatos, verificação de registros de trabalho, análise de dados telefônicos, mensagens de texto e histórico de navegação.

A prática comum em algumas delegacias de apresentar álbuns de fotos aos envolvidos em crimes semelhantes pode ser drasticamente afetada caso o projeto seja sancionado, pois exige a base de “indícios robustos” para um pedido de prisão. 

Além disso, a lei propõe entrevistas prévias com vítimas e testemunhas para descrever a pessoa suspeita antes de reconhecê-la em uma foto, com todo o procedimento registrado em vídeo para evitar contradições nos depoimentos.

Inovações do projeto

Uma das inovações significativas do projeto é a punição às delegacias que não cumpram a nova lei, incluindo a perda de até 50% dos pontos no ranking de ocorrências da Polícia Civil, usado para medir a eficiência das unidades. 

Além disso, agentes que cometam erros nesse processo podem ser multados em R$ 5.000. Esse projeto visa corrigir uma grave questão de justiça, visto que casos de prisões baseadas unicamente em reconhecimento fotográfico têm sido comuns. 

A liberação do porteiro Paulo Alberto da Silva Costa, preso indevidamente por três anos, é um exemplo notório disso.

Dados de um relatório de 2022 da Defensoria Pública do Rio de Janeiro revelam que mais de 80% dos réus absolvidos de acusações fundamentadas em reconhecimento fotográfico foram detidos durante o processo judicial, com uma média de um ano e dois meses de prisão, havendo também casos em que pessoas ficaram presas por quase seis anos.

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Imagem: Reprodução/Freepik