Um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Belo Horizonte propõe uma mudança significativa: renomear a Guarda Civil Municipal (GCMBH) para Polícia Municipal de Belo Horizonte.
Esta alteração, se aprovada, conferirá à corporação um novo status como força de segurança, permitindo-lhe realizar uma série de atividades que antes não estavam dentro de suas competências.
Proposta de Mudança para a Polícia Municipal de Belo Horizonte
A proposta visa alinhar a atuação da Guarda Civil Municipal com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano anterior, quando decidiu que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública.
Além disso, acompanha uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional, que busca equiparar os agentes municipais de segurança às demais forças policiais em termos de competências.
O autor do projeto, vereador Cleiton Xavier (PMN), justifica sua iniciativa afirmando que a PEC está avançada no Congresso, antecipando-se assim às mudanças iminentes em todo o país. Segundo Xavier, essa mudança trará benefícios tangíveis à segurança da cidade, conferindo à polícia municipal a capacidade de realizar atividades como prevenção e repressão ao tráfico de drogas, assistência em casos de violência contra a mulher e investigação de denúncias criminais.
Quanto à questão das atribuições, o vereador enfatiza que a Polícia Municipal não estará usurpando as competências da Polícia Militar, mas sim complementando suas atividades dentro do município. Ele argumenta que isso poderia inclusive gerar economias para a prefeitura, uma vez que convênios com a Polícia Militar poderiam ser dispensados, destacando que a estrutura organizacional permaneceria a mesma, com apenas a mudança na nomenclatura.
Sobre os custos da transição, o vereador minimiza os impactos, mencionando que as despesas com alterações no layout das viaturas e nos uniformes dos agentes seriam mínimas e poderiam ser cobertas pelo orçamento previsto para o pagamento anual do auxílio fardamento.
Segundo informações da prefeitura, os gastos totais para manutenção da frota e pagamento do auxílio fardamento da GCMBH em 2023 foram detalhadamente fornecidos, destacando que a terceirização da frota reduz significativamente as despesas extras com manutenção.
Imagem: Reprodução/WikiMedia