A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que formaliza a proibição da adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não utilize a mudança de horário desde 2019, a iniciativa unifica diversos projetos com o mesmo objetivo, alterando decretos anteriores, como o Decreto 2.784/13, que define a hora legal do país, e o Decreto-Lei 4.295/42, que permitia a adoção de hora especial para otimizar o consumo de energia elétrica.
O relator Otto Alencar Filho (PSD-BA) destacou no parecer os impactos negativos do horário de verão na saúde da população, incluindo problemas como sonolência durante o dia, insônia, cansaço e alterações no comportamento. Pesquisas citadas indicam aumento nos casos de hospitalização por fibrilação atrial — uma alteração cardíaca — nos dias imediatamente posteriores à mudança do horário, mostrando efeitos reais sobre a saúde cardiovascular.
Horário de verão não traz economia significativa de energia
Além disso, estudos do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) reforçam que o horário de verão não traz economia significativa de energia, validando a decisão de extinguir sua prática regular no Brasil. Contudo, o projeto permite exceções para a adoção do horário de verão em situações consideradas excepcionais, como crises energéticas ou necessidade de otimizar o fornecimento de energia elétrica, desde que respeitados critérios regionais para evitar sobrecarga do sistema.
Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proibição se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, encerrando assim um debate que acompanha o país desde 2007 sobre a real eficácia e impactos do horário de verão.