Juiz de Fora deve abrir mais unidades do conselho tutelar no município
A Prefeitura de Juiz de Fora enviou à Câmara Municipal um projeto com o propósito de ampliar o número de Conselhos Tutelares na cidade.
A proposta sugere a criação de mais dois Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, totalizando cinco unidades, que atenderão às regiões Norte e Centro, Sul e Oeste, Leste e mais duas que serão criadas. O projeto foi enviado, em caráter de urgência, no dia 16 e lido em plenário na última segunda-feira (20).
Eleição para os conselheiros
As eleições para os novos conselheiros serão realizadas sempre no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. Os eleitos terão mandato de quatro anos.
As sedes dos Conselhos Tutelares poderão ser ampliadas ou remanejadas pela PJF, desde que atenda aos requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterações da Prefeitura de Juiz de Fora
Uma das alterações sugeridas pela PJF é a nova redação para o artigo 22 da legislação existente, amparando a criação dos novos conselhos conforme orientação do Conanda. De acordo com resolução definida pelo Conanda em 2010, cada município deve criar pelo menos um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes.
A Prefeitura justifica a urgência na aprovação do projeto pelo fato de o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente precisar publicar o edital do processo seletivo com seis meses de antecedência ao fim das inscrições – isso ocorre numa data unificada, no país todo.
No presente projeto, defende-se também uma jornada semanal padrão de trabalho para os conselheiros tutelares, fixando-se em 40 horas semanais trabalhadas através de escalas ou plantões pré-definidos pelo Executivo Municipal.
Além disso, o suplente receberá remuneração condizente com seus dias trabalhados, enquanto os membros titulares possuem gozo remunerado quando estão em férias ou licença prevista por lei.
A instalação desses novos conselhos não é algo novo: desde julho de 2022, existiam projetos defendendo essa expansão, apresentados por alguns vereadores locais à luz dessa proposta recebida agora pela Prefeitura da PJF.
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Imagem: Reprodução/WikiMedia
