Prorrogação da isenção da tarifa de água a consumidores carentes faz parte de pacote enviado à Câmara

O Executivo Municipal enviou 11 projetos de lei, na manhã desta segunda-feira, 30, para a Câmara de Vereadores. As medidas tratam de diferentes temas como a sequência da reforma da previdência (adequando às legislações federal e estadual), inovação, área social, gestão e pessoal, parcerias público privadas, patrimônio e saúde.

Os projetos representam a sequência de uma série de medidas de reestruturação que foi concretizada desde 2017, e concluem um ciclo de mudanças que está deixando um legado para a cidade. O governo também reforça com esta iniciativa o compromisso da gestão de propor projetos para a qualificação dos serviços públicos da Capital até o final do mandato.

Uma das iniciativas prevê a extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social até dezembro. A isenção está em vigor desde abril e foi adotada para auxiliar as pessoas de baixa renda, minimizando os prejuízos da paralisação das atividades econômicas causados pela pandemia do coronavírus.

Projetos enviados:

1 – Altera a Lei nº 9.875/2005, que que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, disciplinando a criação do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal

2 – Mudança na Previdência, com equiparação à Lei Federal aprovada após reforma feita pelo município, em relação ao valor do benefício e escalonamento de alíquotas

3 – Mudança na Previdência, com equiparação à Lei Federal aprovada após reforma feita pelo município, em relação à idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria.

4 – Altera pensão por morte (Lei Ordinária regulamentando a pensão). Propõe que a pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

5 – Inovação: prevê a estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no município

6 – Extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social até dezembro.

7 – Altera a Lei nº 9.329/03 que institui a CIP. Altera a data limite de repasse da CIP (CEEE para o município).

8 – Altera o Lei nº 5.595 que institui o vale-transporte, para que seja concedido ao servidor apenas o que for ser efetivamente utilizado. Atualmente o Município concede 50 passagens mensais, indiscriminadamente.

9 – Altera a Lei nº 12.605, de 2019, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES e BRDE.

10 – Autorização para o Município receber imóvel via doação com encargos, do imóvel onde está o equipamento hospitalar Hospital Restinga e Extremo-Sul.

11 – Saúde – atende orientação do Tribunal de contas e Ministério Público, projeto dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde – FMS, revogando a lei nº 296, de 1993.