Escola de MG é multada em mais de R$ 100 mil por práticas abusivas
O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de aproximadamente R$104 mil a uma escola de língua estrangeira devido a práticas abusivas contra o consumidor.
A escola Wise Up Online foi penalizada por adotar a renovação automática de contratos, ceder o direito de uso de imagem e voz sem autorização, recusar reembolsos em qualquer circunstância e prever a possibilidade de modificar unilateralmente as regras contratuais. Saiba mais informações!
Escola de Minas Gerais recebe multa do Procon
O órgão do Ministério Público considerou tais cláusulas “incompatíveis com a boa-fé e a equidade que devem guiar os contratos de consumo”. De acordo com o Procon, qualquer serviço fornecido ao consumidor após a contratação é considerado uma amostra grátis e não pode ser cobrado adicionalmente.
Além disso, a legislação protege o direito de personalidade e é considerado abusivo quando o fornecedor proíbe o reembolso de qualquer despesa.
A decisão destacou que se trata de um contrato de adesão, no qual o consumidor tem pouca ou nenhuma capacidade de discutir ou negociar as cláusulas contratuais. Nesse contexto, as práticas adotadas pela escola foram consideradas desrespeitosas e prejudiciais aos direitos dos consumidores.
Pagamento da multa
O valor da multa deve ser depositado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa tem um prazo de 10 dias, a partir da notificação, para recorrer da decisão. No entanto, até o momento da notícia, a empresa não foi encontrada para prestar esclarecimentos, pois o telefone disponibilizado é considerado inexistente e não há um e-mail de contato divulgado.
É importante destacar que a atuação do Procon é fundamental para proteger os direitos dos consumidores e combater práticas abusivas no mercado. A legislação brasileira prevê diversas medidas para garantir a transparência e a justiça nas relações de consumo, e é dever das empresas respeitarem essas normas.
Caso haja descumprimento, as sanções aplicadas têm o objetivo de assegurar a defesa dos direitos dos consumidores e promover um ambiente de consumo mais justo e equilibrado. O espaço está aberto para que a empresa se manifeste sobre o ocorrido.
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Imagem: Reprodução/TCE SP
